Foi sancionada pelo Governador do DF, nesta quinta-feira (26/10), a lei que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis 2023.

As pessoas e empresas que possuem dívidas com o governo referentes a IPTU, IPVA, ICMS, ISS, ITBI, ITCD, TLP, débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao DF e às autarquias, fundações e entidades poderão renegociar os débitos com condições especiais.

A lei prevê o parcelamento em até 120 parcelas do valor principal da dívida atualizado. As multas e os juros terão descontos de 40% a 99%, dependendo se o débito será pago à vista ou parcelado.

Confira as condições de pagamento das dívidas no Refis 2023:

Será autorizado parcelamento em até 120 parcelas do principal atualizado monetariamente.

Haverá redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:

– 99% do seu valor, no pagamento à vista;

– 90% do seu valor, no pagamento em 2 a 12 parcelas;

– 80% do seu valor, no pagamento em 13 a 24 parcelas;

– 70% do seu valor, no pagamento em 25 a 36 parcelas;

– 60% do seu valor, no pagamento em 37 a 48 parcelas;

– 50% do seu valor, no pagamento em 49 a 60 parcelas;

– 40% do seu valor, no pagamento em 61 a 120 parcelas.

Prazos:

A adesão ao REFIS-DF 2023 deverá ser formalizada até 30/11/2023 nos casos de:

– compensação com precatório;

– pagamento à vista ou parcelado de Auto de Infração sem débitos posteriores a 31 de dezembro de 2022;

– pagamento à vista ou parcelado, ambos em dinheiro, de débitos inscritos em dívida ativa ou registrados no SISLANCA;

– pagamentos de débitos não tributários, ainda não inscritos em dívida ativa e nem registrados no SISLANCA, junto ao respectivo órgão público.

Excepcionalmente, este prazo restringe-se a 20/11/2023, nos casos em que houver:

– cancelamento (migração) de parcelamentos

– declaração espontânea de débitos (confissão espontânea);

– desmembramento de Auto de Infração com débitos posteriores a 31 de dezembro de 2022.

Como fazer?

Acesse o link abaixo e siga as instruções:

https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codServico=1024&codTipoPessoa=6&codCategoriaServico=24&codSubCategoria=307